Regime geral do processo tutelar cível: (em vigor desde 8 de outubro de 2015) : anotado e comentado : atualizado de acordo com a Lei no. 24/2017, de 24 de maio : jurisprudência e legislação conexa, convenções e acordos internacionais, proteção e direito das crianças, regulamentos (UE) nos. 2201/2003 e 4/2009, Processo de Adoção, Lei tutelar educativa, formulários

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Tomé d'Almeida Ramião