Lei estadual n. 89, de 27 de dezembro de 1972: dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da administração centralizada e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas ; Decreto no. 818, de 27 de dezembro de 1972 : regulamenta o artigo 76 da Lei no. 89, de 27 de dezembro de 1972, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da administração centralizada e autárquica do estado.

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São Paulo (Brazil : State)