Código tributário do Estado da Bahia-COTEB: Lei n. 3,956/81 ; Regulamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos-RITBI : Decreto n. 28,594/81 ; Regulamento das taxas do Estado da Bahia-RTEB : Decreto n. 28,595/81 ; Regulamento do processo administrativo fiscal-RPAF : Decreto n. 28,596/81
- ano da edição
- 1981
- formato
- outro
- páginas
- 241
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autor
BS
Bahia (Brazil : State)