Nova reforma penal (Decreto-lei n.o 39.688 de 5 de junho de 1954): substitui várias disposições do Código penal : com anotações, rubricas marginais e novas tabelas de equivalência de penas
- editora
- Livraria Ferin
- ano da edição
- 1954
- formato
- outro
- páginas
- 57
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autor
AC
António Simões Correia