Jurisprudência A a Z: menores : Organização Tutelar de Menores, Direito da Família (Código civil), Lei no. 75/98, de 19 de novembro, garantía dos alimentos devidos a menores, DL no 164/99, de 13 de maio regula a garantia de alimentos devidos a menores : Decreto-Lei no. 70/2010 de 16 de junho

Desconhecido

editora

Novacausa

ano da edição

2013

formato

outro

páginas

251

ISBN

9789898515049

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