Euo principe regente faço saber aos que este alvará virem: que sendo-me presentes em consulta do Conselho Ultramarino os damnos, e prejuizos, que resultão ao estado, da liberdade illimitada, que se tem arrogado os proprietarios de terras de pouce consideração nos meus dominios ultramarino, de mandar construir nelles engenhos de fazer assucar, não obstante estar já disposto na provisão de tres de novembro de mil seiscentos oitenta e hum a distancia que deve haver de hum a outro engenho pelos motivos indicados na dita provisão: ..
Desconhecido
- ano da edição
- 1802
- formato
- outro
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