Eu a Rainha. Fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: que mandando examinar no meu Conselho Ultramarino as repetidas representacões da Junta da Real Fazenda da Capitanía de Minas Geraes, do estado do Brazil, e do Juiz Executor della, que subíraõ á minha Real presen̨ca por maõ do Marquez de Ponte de Lima, meu Mordomo Mór, e meu Lugar Tenente no Real Erario, sobre os inconvenientes, que se tem sequido em todo aquelle continente, de se haver reprovado, e condemnado por senten̨cas, assim das primeiras instancias, como das maiores al̨cadas, o costume alli introduzido de valerem como escrituras públicas os escritos, e assignados particulares ..

Desconhecido

editora

Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo.

ano da edição

1793

formato

outro

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