Códigos do trabalho e de processo do trabalho: de acordo com a Lei no. 7/2009, de 12 de fevereiro (com as alterações das Leis nos. 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto) e o Decreto-Lei no. 480/99, de 9 de novembro, (com as alterações do Decreto-Lei no. 295/2009, de 13 de outubro, e da Declaração de retificação no. 86/2009, de 23 de novembro)

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