Estabilidade, Fundo de Garantia de Tempo de Servic̦o: Anexos: Lei no. 5107 de 13/9/1966, com as modificac̦ões determinadas pelo Decreto-lei no. 20 de 14/9/1966, mais as disposic̦ões legais citadas na lei e a exposic̦ão de motivosJulio Assumpção Malhadas
Estabilidade, Fundo de Garantia de Tempo de Servic̦o: Anexos: Lei no. 5107 de 13/9/1966, com as modificac̦ões determinadas pelo Decreto-lei no. 20 de 14/9/1966, mais as disposic̦ões legais citadas na lei e a exposic̦ão de motivos