Interpretação autêntica das leis penais em vigor (integra, por ordem alfabética, das exposições de motivos, inclusive a de Alcântara Machado, mensagens e "consideranda", do Código penal, do Código de processo penal, da lei das contravenções penais, das leis especiais sôbre economia popular, falências, imprensa, menores, etc.)José Nicanor de Almeida
Interpretação autêntica das leis penais em vigor (integra, por ordem alfabética, das exposições de motivos, inclusive a de Alcântara Machado, mensagens e "consideranda", do Código penal, do Código de processo penal, da lei das contravenções penais, das leis especiais sôbre economia popular, falências, imprensa, menores, etc.)