Alterações ao Código do imposto complementar (anotado): notas de actualização Decretos-leis nos. 375/74, sup. ao D.G. no. 193, 1 série de 20 de agosto, 756/75, 3o. sup. D.G. no. 300, 1 série de 31 de dezembro, 225-C/76, 2o. sup. D.G. no. 77, 1 série, de 31 de março, 667/76, D.R. no. 182, 1 serie, de 5 de agostoJoaquim José Soares Lino Pires
Alterações ao Código do imposto complementar (anotado): notas de actualização Decretos-leis nos. 375/74, sup. ao D.G. no. 193, 1 série de 20 de agosto, 756/75, 3o. sup. D.G. no. 300, 1 série de 31 de dezembro, 225-C/76, 2o. sup. D.G. no. 77, 1 série, de 31 de março, 667/76, D.R. no. 182, 1 serie, de 5 de agosto