Os limites objectivos do "ne bis in idem": e a estrutura acusatória no processo penal portugués : para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originár do objecto do processoHenrique Salinas
Os limites objectivos do "ne bis in idem": e a estrutura acusatória no processo penal portugués : para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originár do objecto do processo