Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional: o título de responsabilidade da injusta privação da liberdade; o regime processual de responsabilização do estado e dos magistradosEmídio Jose da Costa
Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional: o título de responsabilidade da injusta privação da liberdade; o regime processual de responsabilização do estado e dos magistrados