Indicador legislativo: (sistema original de apresentação de leis) : para uso dos comerciantes, industriais, agricultores, técnicos de contas e funcionários públicos ... : Código do imposto de transacções e Decreto-lei no. 47 066 que o aprova, com as modificações do Decreto-lei no. 47 126Alvaro da Silva e. Sousa
Indicador legislativo: (sistema original de apresentação de leis) : para uso dos comerciantes, industriais, agricultores, técnicos de contas e funcionários públicos ... : Código do imposto de transacções e Decreto-lei no. 47 066 que o aprova, com as modificações do Decreto-lei no. 47 126