Recurso de mandado de segurança no. 746: relator, Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada, recorrente, "Comestíveis e Bar Nova Esperança Ltda.", recorrido, "Departamento Nacional de Indústria e Comércio" : memorial da recorrenteAlcino Pinto Falcão
Recurso de mandado de segurança no. 746: relator, Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada, recorrente, "Comestíveis e Bar Nova Esperança Ltda.", recorrido, "Departamento Nacional de Indústria e Comércio" : memorial da recorrente