A assistência judiciária nos tribunais ordinários: relatório da Proposta de Lei no. 11/X sobre assistência judiciária; Lei no. 7/70, de 9 de junho, sobre assistência judiciária; Decreto no. 562/70, de 18 de novembro, aprovando o Regulamento da assistência judiciária nos tribunais ordinários; anotaçõesA. Lúcio Vidal
A assistência judiciária nos tribunais ordinários: relatório da Proposta de Lei no. 11/X sobre assistência judiciária; Lei no. 7/70, de 9 de junho, sobre assistência judiciária; Decreto no. 562/70, de 18 de novembro, aprovando o Regulamento da assistência judiciária nos tribunais ordinários; anotações